Termos de serviço
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1. Objeto e aceite
Estes Termos de Serviço (doravante “Termos”) regem o uso do software, aplicativos, sites e serviços associados da solução Inbox Seg, oferecida no âmbito do ecossistema Inbox (doravante “Plataforma”), voltada à administração de condomínios, controle de acessos, comunicação com moradores e funcionalidades correlatas.
O cadastro, o acesso ou o uso contíduo da Plataforma implica leitura e concordância com estes Termos e com a Política de privacidade, na versão publicada no site em cada momento.
2. Elegibilidade e papéis
A Plataforma costuma ser contratada por condomínio, administradora ou síndico (doravante “CONTRATANTE”), que cadastra e gerencia o uso por porteiros, administradores, síndicos e, quando aplicável, moradores e prestadores. O Usuário declara ser maior de 18 anos ou agir com representação legal adequada, conforme o caso.
3. Uso da Plataforma
Compete a cada CONTRATANTE e seus usuários habilitados:
- Manter a veracidade dos cadastros e a segurança de credenciais (senhas, chaves, dispositivos);
- Respeitar a legislação (incluindo LGPD, Código Civil, normas de condomínio e, quando couber, Marco Civil da Internet e CDC);
- Utilizar as funcionalidades (incluindo câmeras, biometria, QR codes) apenas nas condições aprovadas no condomínio e de acordo com a regulamentação aplicável;
- Não tentar acessar áreas ou dados sem autorização, nem burlar medidas técnicas de proteção.
4. O que é proibido
É vedado, exemplificativamente:
- Reproduzir, fazer engenharia reversa ou alugar a Plataforma, salvo com autorização expressa;
- Inserir malware, fazer scrape abusivo, sobrecarregar servidores ou testar vulnerabilidades sem acordo escrito (testes de intrusão);
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
- Remover avisos de propriedade intelectual ou sinalizar o serviço de forma a induzir terceiros a erro.
5. Propriedade intelectual
A marca, o código, o conteúdo de interface, a documentação e demais bens de propriedade do titular da Plataforma permanecem de titularidade exclusiva deste ou de licenciantes. A licença concedida a você é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, somente enquanto durar a relação contratual (ou acesso expressamente permitido) e no escopo de uso do serviço.
6. Disponibilidade, suporte e alterações
A Plataforma busca manter a disponibilidade e o desempenho do serviço, com manutenções programadas ou de emergência que possam implicar indisponibilidade temporária, sempre que possível com aviso prévio. Melhorias, novas funções e ajustes de interface podem ser introduzidos; condições comerciais específicas, quando houver, regem a relação com o CONTRATANTE.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais obedece à Política de privacidade, parte integrante destes Termos. Em caso de conflito interpretativo sobre proteção de dados, o documento de privacidade e a legislação prevalecem no que tange a dados pessoais.
8. Rescisão e sanções
O descumprimento destes Termos ou de políticas vinculadas pode implicar suspensão ou encerramento de acessos, sem prejuízo de outras medidas legais. O encerramento do contrato do CONTRATANTE, quando exista, rege-se ainda pelas cláusulas do instrumento firmado, incluindo prazos e exportação de dados, quando acordados.
9. Isenção e limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Plataforma e seus mantenedores não se responsabilizam por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou falhas de terceiros (operadoras, energia, internet, hardware do condomínio). A responsabilidade, quando não excluída (por exemplo, em relação a consumidores, quando aplicável), tende a limitar-se, conforme o caso, ao valor pago no período em questão, salvo dolo ou culpa grave ou disposição legal impositiva.
10. Indenização
O CONTRATANTE e, quando o caso, o Usuário, nos limites de sua atuação, comprometem-se a indenizar a Plataforma, sócios, empregados e parceiros por demandas, custos e perdas resultantes de uso indevido atribuível a eles, violação a estes Termos ou a direitos de terceiros, na medida do permitido em lei.
11. Lei e foro
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, para preferência de solução de litígios relevantes a relações entre empresas e o fornecimento do software, o foro da comarca da sede do CONTRATANTE, com renúncia a qualquer outro, tão somente se não houver aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou regra legal que assegure competência a outro juído em benefício de consumidor final, hipótese em que se observará a ordem legal pertinente.
12. Dúvidas e contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a contato@inboxseg.com com o assunto “Termos de serviço / Inbox Seg”.